O Projeto de Lei 3015/2025, conhecido como Lei da Garantia dos Direitos, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), trata da garantia da ultratividade trabalhista para acordos e convenções coletivas de trabalho.

Mas o que é a ultratividade trabalhista?

A ultratividade trabalhista garante que todas as cláusulas dos acordos e das convenções coletivas de trabalho continuem vigentes até a assinatura de novo acordo, de nova convenção ou eventual julgamento judicial sobre o tema.

Dessa forma, ela faz com que, mesmo ao término do prazo de validade dos acordos e das convenções, as conquistas e os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores não corram o risco de ser perdidos.

Isso garante tranquilidade na mesa de negociação e fortalece o movimento sindical laboral que, desde a reforma trabalhista de 2017 e a Lei 13.429/17, que trata das terceirizações na atividade-fim, vem sendo muito atacado pelo Legislativo, pelo Judiciário, pelo setor patronal e por parte da grande mídia, com informações distorcidas.

O projeto da companheira Erika Kokay possui caráter terminativo. Dessa forma, ele precisa ser aprovado somente na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal para, depois, ser encaminhado diretamente para apreciação no Senado.

Sendo assim, o Sindicato dos Bancários de Brasília, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte e suas entidades filiadas apoiam, de forma incondicional, o Projeto de Lei 3015/25, Lei da Garantia dos Direitos, da deputada federal do Partido dos Trabalhadores Erika Kokay.

Da Redação