CVN/SBB manifesta seu repúdio à aprovação da PEC 241 também conhecida como PEC da Morte

Com uma base parlamentar largamente estruturada por cargos, o governo Temer garantiu um estrondoso avanço com a aprovação da PEC 241/2016 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.

Aprovada no dia 25 do mês passado, a Proposta de Emenda à Constituição obteve 359 votos a favor, 116 votos contra e 2 abstenções em segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. A PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos, precisa ainda ser votada e aprovada no Senado antes de entrar em vigor.

A 241 que prevê um limite anual de despesas para os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55. Se a regra for aprovada, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.

A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da proposta. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.

Prejuízos – A PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.

A resposta veio das ruas com a mobilização de estudantes, servidores públicos e movimentos sociais por ocupações de colégios, institutos federais e universidades em todo o país, especialmente das instituições públicas de ensino, com o objetivo de barrar um processo que busca precarizar a educação.

Chamada de PEC da Morte ou PEC do desmonte pelos opositores, sua aprovação significa o congelamento dos investimentos e a consequente defasagem nos diversos setores da educação, diminuição dos concursos públicos e a precarização do Sistema Único de Saúde (SUS).

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