O FGTS e o Rompimento das barragens em Mariana-MG

11 Dezembro 2015

O FGTS e o Rompimento das barragens em Mariana-MG

O FGTS E O ROMPIMENTO DAS BARRAGENS EM MARIANA, MG

 
 

Muito se tem debatido acerca do recente decreto presidencial que considera “como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.”, principalmente por ter sido editado logo após a tragédia ocorrida na cidade de Mariana em Minas Gerais envolvendo a mineradora Samarco.

Argumenta-se que o decreto isentaria os responsáveis pela tragédia de repararem os danos causados, uma vez que ao considerá-lo “desastre natural” não seria mais possível questionar a responsabilidade da empresa pelo ocorrido. Argumenta-se, ainda, que a liberação do FGTS neste caso estaria desvirtuada de sua finalidade precípua.

Não há dúvidas que a responsabilidade pela reparação do dano deva ser atribuída ao seu causador. Os verdadeiros culpados pela tragédia terão que reparar todos os danos causados à população e ao meio ambiente. Porém, é sabido que a apuração das causas, a análise da extensão dos danos e, por fim, a responsabilização dos autores demandará tempo, burocracia e, possivelmente, um longo e extenso processo judicial.

O fato é que os moradores da região afetada pela tragédia não têm condições de aguardar pela resolução judicial e política da tragédia. Eles necessitam, com urgência, de meios para subsistência – afinal, muitos perderam tudo o que tinham – e, para isso, carecem imediatamente de toda e qualquer importância financeira que lhes forem disponibilizadas.

Muitas das famílias atingidas trabalhavam na própria mineradora, sob o regime do FGTS, e possuem valores depositados em suas contas vinculadas. Por que não utilizá-los?

O fundo de garantia por tempo de serviço foi criado no final de 1966, pela Lei 5.107/66, vigorando a partir de 1º de janeiro de 1967, como uma alternativa a então existente estabilidade decenal. Atualmente é a Lei 8.036/90 que trata do FGTS.

O empregador obriga-se a depositar o equivalente a 8% da remuneração mensal do empregado em uma conta mantida pela Caixa Econômica Federal e, em caso de demissão sem justa causa, além da liberação dos valores do fundo acrescidos de atualização monetária e juros, o trabalhador dispensado tem direito ao recebimento de multa no importe de 40% dos valores depositados no decorrer do contrato de trabalho.

No decorrer da existência do FGTS, foram sendo criados mecanismos de aplicação dos resultados das aplicações de seus recursos em projetos públicos e de interesse nacional, como programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Desde a criação do FGTS, além do saque em caso de demissão do empregado, a lei já permitia o levantamento dos valores em outras situações desvinculadas da finalidade de proteção do trabalhador que deixou de ser acobertado pela estabilidade decenal.

Desta forma, a lei permite o recebimento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS nas seguintes situações:

– Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

– No término do contrato por prazo determinado;

– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

– Na suspensão do Trabalho Avulso;

– Aposentadoria;

– Falecimento do trabalhador;

– Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;

– Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

– Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

– Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;

– Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário; pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria;

– Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

– Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento.

Como pode ser observado pelo rol taxativo da lei, diversas são as possibilidades de se levantar os valores do FGTS, sendo um deles a ocorrência de desastre natural, que necessita de regulamentação posterior. Cabe, assim, ao governo federal regulamentar as situações que caracterizam tais desastres, sendo que historicamente foram modificadas e incluídas apenas por decretos presidenciais, desde a vigência da referida Lei nº 8.036/90.

Assim, o que fez a presidência da República por intermédio do decreto 8.572/2015 foi justamente incluir no regulamento já existente que, para fins exclusivos da Lei do FGTS, o rompimento de barragens é equiparado ao desastre natural previsto no art. 20, visando unicamente permitir às famílias atingidas pela tragédia da Samarco a movimentação dos valores que possuem na conta vinculado do FGTS.

Frise-se que a permissão legal depende da vontade pessoal do trabalhador, uma vez que se não houver interesse no saque dos valores, a quantia permanecerá retida. Além disso, cabe esclarecer que o saque está limitado ao valor de R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais).

Repita-se que o decreto em questão não isenta os responsáveis pela tragédia ocorrida e nem altera a sua natureza jurídica, eis que a equiparação a desastre natural foi expressamente dada para fins do art. 20 da Lei do FGTS, restando claro que sua única finalidade é permitir que os atingidos pela tragédia possam, caso queiram, receber os valores ali depositados.

Assim, o decreto presidencial é legítimo e não desvirtua a finalidade do FGTS, já que desde sua origem o fundo tem como uma de suas finalidades a de proteger o trabalhador em caso de necessidade grave, como é o caso da tragédia ocorrida em Mariana. Sem dúvida a liberação do FGTS, nesse caso, possui caráter humanitário.

Leandro Thomaz da Silva Souto Maior