TRT mantém decisão que proíbe terceirização de carreiras profissionais na Caixa

TRT mantém decisão que proíbe terceirização de carreiras profissionais na Caixa Destaque

TRT mantém decisão que proíbe terceirização de carreiras profissionais na Caixa

Mesmo tendo profissionais de arquitetura e engenharia aprovados em concurso para cadastro de reserva, o banco realizou a contratação de empresas terceirizadas



A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a decisão da primeira instância, proferida em setembro de 2015, que proíbe a Caixa Econômica Federal de terceirizar serviços de engenharia e arquitetura. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com Ação Civil Pública contra a prática, por considerar que o banco público tem profissionais das áreas no quadro de pessoal.

Outro argumento do MPT é que, em 2012, a Caixa realizou concurso público para contratação de engenheiros, arquitetos e agrônomos para cadastro de reserva, mas enquanto o certame ainda estava vigente, a empresa continuou a lançar editais e efetuar a contratação de escritórios de engenharia e arquitetura, em detrimento da contratação de concursados.

Confira a íntegra do acórdão.

Na decisão em primeira instância, o juiz da 12ª Vara do Trabalho reconheceu a ilicitude da terceirização e determinou que o banco se abstenha de: realizar credenciamento de escritório para realização de serviços de engenharia e arquitetura, cujas atividades são inerentes da carreira de seu quadro de pessoal; firmar novos contratos de transferência de atividades dos serviços de engenharia e arquitetura; e contratar trabalhadores por meio de empresa interposta para desempenho de suas atividades permanentes de engenharia e arquitetura.

Na sentença também houve determinação para que a Caixa substitua as pessoas jurídicas contratadas por trabalhadores aprovados no último concurso público para os cargos de engenheiro e arquiteto de 2012. O banco também foi condenado a pagar R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos.

“A exemplo do TRT, entendemos que faz parte da atividade fim da Caixa a execução de programas vinculados à política de habitação e saneamento. Por isso, é inaceitável a terceirização”, observa Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e diretor da Região Sudeste da Fenae.

Fonte: Fenae