Sindicato ganha liminar contra aplicação de teto no BRB

Sindicato ganha liminar contra aplicação de teto no BRB Destaque

Sindicato ganha liminar contra aplicação de teto no BRB



Em decisão liminar tomada nesta segunda-feira (7), o juiz João Luiz Rocha Sampaio, titular da 18ª Vara do Trabalho do DF, concedeu liminar ao Sindicato dos Bancários de Brasília determinando ao BRB que não aplique aos seus funcionários o teto remuneratório previsto na emenda à Lei Orgânica do DF 99/2017, de 25 de maio de 2017, que o institui também para todos os empregados de estatais do DF.

Na decisão, o juiz determina a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000 (um mil reais) por empregado prejudicado, enquanto persistir eventual descumprimento da ordem judicial.

Por este dispositivo, introduzido recentemente na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) pela Emenda à Lei Orgânica (ELO) nº 99/2017, o GDF pretendia submeter todas as empresas públicas, sociedades de economia mista do Distrito Federal e suas subsidiárias, indistintamente, ao teto remuneratório previsto no inciso X do art. 19 da LODF. “Ocorre, todavia, mesmo abstraídos alguns outros aspectos abordados na inicial, que há aparente incompatibilidade vertical entre o disposto na Emenda à Lei Orgânica nº 99/2017 e as normas do § 9º do art. 37 e inciso II do art. 173, ambos da Constituição da República”, sustentou o juiz, ao acolher os argumentos do Sindicato.

A liminar deferida se fundamentou, também, no claro e iminente perigo de dano diante da concreta possibilidade de os empregados do BRB virem a ser atingidos, mediante redução de salários e óbvio comprometimento financeiro, com imensuráveis prejuízos, caso se permitisse a incidência da norma legal, que tem prazo de vigência previsto para o próximo dia 25 de agosto de 2017.

A ação, ajuizada em 25 de julho de 2017, agora segue seu curso, com audiência já designada para o dia 19 de setembro.

“O Sindicato apoia toda e qualquer medida que procure evitar salários astronômicos, porém, não pode concordar com uma medida que agride frontalmente um plano de carreira negociado e construído arduamente entre a entidade e o banco, plano que foi aprovado em assembleia e constitui acordo negocial entre o BRB e os bancários, mediado pelo Sindicato”, observa Eustáquio Ribeiro, diretor do Sindicato.

Importante salientar ainda que no BRB não existem salários absurdos como a mídia costuma alardear. Para isto, basta verificar no Portal da Transparência do GDF os valores brutos máximos pagos para todas as funções e cargos do banco.

Cristiano Severo, secretário-geral do Sindicato, mesmo não entrando em juízo de valor sobre a questão, alertou que “ainda restaria uma questão insuperável: a inconstitucionalidade da norma, que foi verificada pelo juiz em sua decisão sobre a ação ingressada pelo Sindicato”.

Da Redação