RH 151 da Caixa: Sindicato ingressa com ação civil pública

RH 151 da Caixa: Sindicato ingressa com ação civil pública Destaque

RH 151 da Caixa: Sindicato ingressa com ação civil pública

O Sindicato ingressou com ação civil pública denunciando a revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal no último dia 10, o que gerou alteração em outros normativos, como o RH 115 e o 184.

O RH 151 trata do adicional de incorporação, direito previsto para os empregados que exerciam dez anos ou mais de função gratificada/cargo comissionado e que, porventura, viessem a ser dispensados da função sem justo motivo.

Segundo a assessoria jurídica do Sindicato, a jurisprudência trabalhista garante a integração dos normativos internos no contrato de trabalho individual, não podendo a empresa alterar unilateralmente de forma prejudicial aos empregados. Dessa forma, a revogação não pode gerar efeitos para os bancários já admitidos na empresa.

A assessoria adverte ainda que reforma trabalhista não afeta o direito adquirido dos empregados da Caixa, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não veda, nem poderia, a integração aos contratos de trabalho das cláusulas regulamentares, sendo certo que o regulamento empresarial prevê expressamente a incorporação da gratificação auferida por 10 anos ou mais (caput, artigo 468 da CLT e Súmulas 51, I do TST).

Assim, o Sindicato busca o restabelecimento do RH 151 a todos os empregados da Caixa, no Distrito Federal, a fim de assegurar o direito a incorporação da gratificação.

Da Redação