Lei de iniciativa popular: instrumento de cidadania política

ARTIGO DE MARCOS QUEIROZ

Lei de iniciativa popular: instrumento de cidadania política Destaque

Lei de iniciativa popular: instrumento de cidadania política

Por Marcos Queiroz

A democracia semidireta ou participativa é um sistema político que possibilita a atuação dos legisladores juntamente com a intervenção de membros da sociedade. Esse modelo é concebido pelo arcabouço institucional brasileiro já há algum tempo, mas a cultura da participação ainda é incipiente.

O Brasil dispõe de vários instrumentos de atuação direta no processo de elaboração das leis. Alguns estão assentados na Constituição Federal. A modalidade mais conhecida é a iniciativa popular de lei, que possibilita a um determinado número de pessoas apresentar ao parlamento uma proposta de lei.

No âmbito federal, 1% do total de eleitores do país pode propor uma lei ao Congresso Nacional. Tal instituto deu origem a quatro leis desse tipo em vigência no país. A de maior repercussão é a Lei da Ficha Limpa, que surgiu em 2010 a partir de uma campanha liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para barrar candidaturas de políticos com condenações judiciais.

O Plebiscito e o Referendo são mecanismos de deliberação popular. Eles consistem em consulta prévia (plebiscito) ou posterior (referendo) acerca da adoção de determinado ato legal. O mais recente plebiscito realizado ocorreu em 1993 e determinou a manutenção do presidencialismo como sistema de governo.

Já o último referendo nacional foi realizado em 2005 e rejeitou a entrada em vigor de um dispositivo do Estatuto do Desarmamento que proibia a comercialização de armas de fogo e munição no país.

Entretanto, há outras formas de participação social pouco conhecidas do grande público. O Congresso Nacional dispõe de vários canais de participação no processo legislativo que combinam requisitos formais com recursos tecnológicos. Muitos deles são reproduzidos Brasil afora em assembleias legislativas e câmara municipais.

A Comissão de Legislação Participativa, existente tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, é o grande fórum de participação social do parlamento federal. Esses colegiados surgiram para flexibilizar o instituto da iniciativa popular, tornando-o mais acessível à população.

Nessas comissões, as entidades da sociedade civil organizada (associações, sindicatos, órgãos de classe, ONGs etc) podem propor sugestões legislativas que, se aprovadas pelo colegiado, são convertidas em projetos de lei e passam a ter o trâmite normal das demais propostas apresentadas pelos congressistas. Atualmente, vigoram no país duas leis oriundas dessa comissão.

Ideias externas, vindas de qualquer indivíduo, também podem se tornar projetos. No Senado, o portal e-Cidadania possibilita que uma proposta unipessoal possa se tornar uma sugestão legislativa a ser submetida à análise dos senadores desde que obtenha 20 mil apoios de internautas. Expediente semelhante também é disponibilizado pela Câmara através do portal e-Democracia.

Os programas de parlamentos mirins do Congresso também permitem que jovens possam apresentar proposições. O Parlamento Jovem da Câmara e o Senado Jovem Brasileiro, que simulam anualmente uma legislatura com congressistas juvenis, encaminha as propostas aprovadas para discussão dos parlamentares oficiais. Existem várias dessas propostas tramitando no Congresso.

Além desses canais que permitem aos cidadãos deflagrar o processo legislativo, também há outros em que a sociedade pode manifestar sua opinião sobre os assuntos em discussão. A Câmara e o Senado disponibilizam plataformas de interação digital que possibilitam o envio em tempo real de perguntas e opiniões aos parlamentares e expositores de debates em curso. Soma-se a isso as tradicionais audiências públicas com participação presencial, as ouvidorias, as redes sociais institucionais e os e-mails dos parlamentares.

Portanto, há uma série de oportunidades disponíveis para que a sociedade possa influir nos debates e decisões do Legislativo. Cabe aos cidadãos se utilizar deles para exercer sua cidadania política. Quanto maior a participação, mais justa e democrática a sociedade. Afinal, a Constituição preconiza que todo poder é exercido em nome do povo, mas esse mesmo povo deve exercê-lo diretamente também.

Marcos Queiroz é jornalista do Blog da Política Brasileira