Flexibilização de estabilidade do servidor público é “caminho para o caos”

Flexibilização de estabilidade do servidor público é “caminho para o caos” Destaque

Flexibilização de estabilidade do servidor público é “caminho para o caos”



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (4) projeto que permite a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicável em todos os Poderes e nos três níveis (municipal, estadual e federal). A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A proposta é atacada pela CUT e entidades sindicais filiadas que representam os servidores públicos, já que se apresenta como um instrumento para viabilizar a agenda neoliberal do presidente ilegítimo Michel Temer.

Segundo a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, o texto aprovado nessa quarta se soma a outras propostas que querem o desmonte completo do serviço público e a implantação do Estado mínimo. “É o caminho para o caos. Os servidores públicos já têm diversas formas de avaliação, inclusive anual. Então o que se quer, de fato, é realizar demissão política e, com isso, facilitar a implementação do Estado mínimo, com a privatização de tudo.”

A sindicalista analisa que o projeto de lei que flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos é uma ponte para que a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, possa ser exercida. “A EC 95 impede que haja recurso para pagar servidores, e não é só reajuste, é a folha salarial mesmo. Então, eles precisam enxugar, e enxugar de forma que, em alguns anos, não haja mais atuação do Estado.”

Já o assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Neuriberg Dias, explica que o projeto que prevê a demissão do servidor público faz parte da segunda fase da agenda do golpista Temer. “A primeira fase foi implementar um teto para os gastos públicos, com a EC 95. Agora, na segunda fase, a estratégia é a retirada de direitos”, explica. De acordo com ele, essa retirada de direitos abarca outros anseios de Temer, como a aplicação da terceirização ilimitada, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência.

Fôlego vigiado

Neuriberg Dias, do Diap, prevê que o texto aprovado na CCJ do Senado nessa quarta (4) deverá concluir tramitação na Casa apenas em fevereiro de 2018, já que ainda passará pelas Comissões de Assuntos Sociais, pela de Direitos Humanos, pela Comissão de Transparência e, em seguida, pelo plenário para, só então, seguir à Câmara dos Deputados. Lá, explica o assessor, o texto deverá ser apensado ao PLP 248/1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que já está no plenário.

O tempo pode representar um fôlego para as entidades que representam os servidores públicos articularem ações no intuito de barrar a aprovação da proposta. Mas, segundo Neuriberg Dias, a matéria conta com o apoio dos democratas e do grupo de Romero Jucá (PMDB-RR), aquele que foi gravado pela Polícia Federal afirmando que uma “mudança” no governo federal – o impeachment da presidenta Dilma Rousseff – resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato, na qual é investigado, além de vários outros escândalos de corrupção.

Diante disso, há grandes chances de o projeto ser aprovado, mesmo que tenha como marca inconsistências diversas. Uma delas é o fato de se omitir a dizer que, no serviço público, já há formas de avaliação de desempenho além do estágio probatório. Além disso, há incoerência em criar um único critério de avaliação para os diversos segmentos do funcionalismo. Assim, um policial militar e um professor, por exemplo, seriam avaliados pelos mesmos critérios. Um outro ponto é que o texto não leva em consideração o contexto atual do funcionalismo público, que é de carência de pessoal e, em diversos casos, com condições de trabalho precárias.

Reação já!

A secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, informa que, ainda neste mês de outubro, será lançada uma campanha em defesa do serviço público e das empresas estatais. A ação será planejada em plenária desses segmentos, agendada para os próximos dias 19 e 20, em São Paulo.

“Precisamos disputar o projeto de Nação, pois o que está em curso é uma mudança de Estado”, reflete a sindicalista.

Segundo ela, a campanha prevê como ponto principal o diálogo com a população. “É preciso que se envolva neste processo de defesa do serviço público e das empresas estatais não só a classe trabalhadora, mas a sociedade em geral. O povo precisa entender que, com a venda da Eletronorte, por exemplo, a energia vai ficar mais cara e até a água passará a ser privatizada. É preciso que a população entenda que privatizar a Caixa Econômica é inviabilizar diversos projetos sociais, como o de moradia, por exemplo.”

Graça Costa apresenta com exemplo do prejuízo da privatização o caso da Embratel, que oferecia serviço de telefonia. Após a entrega da empresa ao capital privado, o serviço de telecomunicação oferecido à população brasileira se configura atualmente em um dos mais caros e precários do mundo.

Fonte: CUT Brasília