Distritais derrubam veto a projeto que permite uso de precatórios

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Distritais derrubam veto a projeto que permite uso de precatórios Destaque

Distritais derrubam veto a projeto que permite uso de precatórios



A Câmara Legislativa do DF (CLDF) derrubou o veto ao Projeto de Lei (PL) 941, de autoria da deputada Celina Leão, que permite aos agentes públicos (servidores) a utilização de créditos de precatórios e créditos de licença prêmio para pagamentos de dívidas junto ao BRB.

O projeto representa um risco para o banco, pois, quando o BRB realiza uma operação de crédito com qualquer servidor, espera receber em dinheiro, de forma que mantenha sua liquidez. Os créditos de precatório e licença prêmio são promessas de recebimento futuro, que dependerão da decisão do GDF em disponibilizar recursos para pagar esses compromissos. O que adiciona uma preocupação é o fato de que o devedor de precatórios e licenças prêmio é o controlador do banco. Daí deduz-se que tal recebimento será muito difícil, um grande problema para o BRB.

O PL, aprovado em dezembro de 2017, foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Porém, a CLDF, no retorno de seus trabalhos em fevereiro, derrubou o veto, tornando a lei ativa.

O Sindicato espera que a Procuradoria do DF questione a constitucionalidade da lei, pois ela, em uma rápida análise, contém uma ilegalidade, a de utilização de banco público, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independente de o GDF tomar ou não uma atitude, o Sindicato já instruiu seu corpo jurídico para analisar o que pode ser feito contra mais essa medida populista e politiqueira que quer se utilizar do BRB.

“Em que pese a preocupação correta com o endividamento dos servidores do DF, essa lei não pode prejudicar o BRB, cujo papel tem de ser muito maior do que o de atender aos interesses do governo e de qualquer parlamentar. Os servidores do GDF, até por se constituírem o principal cliente do BRB, devem ter um tratamento diferenciado no banco, mas isso não pode gerar prejuízos ao banco, cujo dono é toda a sociedade do DF”, comenta Daniel de Oliveira, diretor do Sindicato.

Da Redação