Distritais aprovam o PL 941

PAGAMENTO COM PRECATÓRIOS

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Distritais aprovam o PL 941

A Câmara Legislativa do DF (CLDF), a exemplo do governo Rollemberg, não se cansa de propor e aprovar medidas que atacam o BRB. Agora no mês de dezembro, no apagar das luzes do ano, o Projeto de Lei 941, de autoria da deputada Celina Leão, foi aprovado pelo pleno da Câmara. Este projeto permite aos agentes públicos do DF (servidores) a utilização de créditos de precatórios e créditos de licença prêmio para pagamentos de dívidas junto ao BRB.

O projeto representa um risco para o banco pois, quando o BRB realiza uma operação de crédito com qualquer servidor, espera receber em dinheiro, de forma que mantenha sua liquidez. Os créditos de precatório e licença prêmio são promessas de recebimento futuro, que dependerão da decisão do governo do DF em disponibilizar recursos para pagar estes compromissos. O que adiciona uma preocupação é o fato de que o devedor de precatórios e licenças prêmio é o controlador do banco. Daí deduz-se que tal recebimento será muito difícil.

O Sindicato dos Bancários instruiu sua assessoria jurídica a avaliar a legalidade desta lei, na busca de mecanismo que impeçam mais este ataque ao banco.

Pelo 92 é derrotado

Na esteira das iniciativas contrárias ao BRB engendradas pela Câmara Legislativa, uma boa notícia ocorreu em dezembro. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 92 foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma que sequer foi enviado para análise do plenário da Câmara.

O projeto, de autoria do deputado Robério Negreiros, do PSDB, o partido da privatização, permitia que os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal recebessem seus salários em qualquer banco.

"Temos de estar atentos sempre para lutar contra estas inciativas de ataque ao BRB. Este banco é um patrimônio da sociedade do DF, e atua fortemente na geração de emprego e renda, e prestação de serviços bancários essenciais, especialmente à população mais necessitada. É do povo, é do DF, e o Sindicato, juntamente com o conjunto dos empregados do banco, não se furtará a fazer o necessário para defendê-lo", afirma Daniel Oliveira, diretor do Sindicato.

Da Redação