CCJC aprova substitutivo do PLP 268 por unanimidade

VITÓRIA DOS TRABALHADORES

CCJC aprova substitutivo do PLP 268 por unanimidade Destaque

CCJC aprova substitutivo do PLP 268 por unanimidade

Os diretores do Sindicato Rafael Zanon, Mônica Dieb, Helenilda Cândido e Teresa Cristina em ato na Câmara em junho de 2016

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (21) o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão vinculados às empresas estatais (regidos pela Lei Complementar 108/2001).
 
O substitutivo do PLP 268/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), contém avanços importantes que foram alcançados a partir do diálogo com as entidades representativas dos participantes, como o fim do voto de minerva. Agora, o projeto segue para o plenário da Câmara e precisa retornar ao Senado Federal.

“A luta dos associados em defesa dos planos de Previdência conseguiu reverter os prejuízos contidos na proposta inicial, transformando o texto num projeto de aprimoramento de fato dos fundos de pensão. Prova disso é que, na proposta aprovada acaba, por exemplo, o voto de minerva”, comemora o diretor do Sindicato Rafael Zanon, conselheiro deliberativo eleito da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, lembrando que a deputada federal Erika Kokay (PT) e o diretor eleito de seguridade da Previ, Marcel Barros, têm tido papel fundamental nessa luta.
 
Com o fim do voto de minerva, elimina-se a previsão de uso desse mecanismo nos conselhos deliberativo e fiscal. Esse voto, também chamado voto de qualidade, concede ao presidente de um órgão o direito de desempate quando não há consenso entre os membros do colegiado e a votação termina em empate.
 
Nos conselhos deliberativos, a presidência é indicada pela patrocinadora, enquanto nos conselhos fiscais a prerrogativa é exercida por conselheiros eleitos pelos participantes. Em relação à diretoria executiva, a adoção do voto de minerva não é tratada na legislação, mas nos estatutos das fundações.
 
O deputado Jorginho Mello, ao ler seu relatório, falou da importância da participação das entidades representativas dos trabalhadores no texto final, entre elas a Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), que contribuiu para inserir as demandas dos participantes nas alterações que constam do substitutivo. “Fizemos um esforço conjunto enorme de debate e construção para o texto final e acredito que o aprimoramos”, destaca o presidente da Associação Antonio Bráulio de Carvalho.
 
Excluídos itens de interesse do mercado
 
O projeto substitutivo também avançou ao excluir propostas contidas no texto original que abriam as portas dos fundos de pensão para o mercado financeiro em prejuízo dos participantes. Entre os itens excluídos estão a proposta de contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem qualquer vínculo com o fundo de pensão.
 
Vínculo de dirigentes ao fundo de pensão
 
Também consta do substitutivo aprovado a previsão de que os membros do conselho deliberativo e fiscal tenham ao menos dois anos de vínculo ao fundo de pensão, salvo quando a própria instituição tenha menor prazo de existência menor. A regra reduz as possibilidades de que interesses dos agentes do mercado suplantem os dos principais interessados na boa administração dos fundos, os participantes.
 
Regras eleitorais
 
De acordo com o projeto aprovado, os representantes dos participantes serão escolhidos mediante eleição direta pelos seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha de seus dirigentes.

Da Redação com Anapar