POSSO IR AO BANHEIRO?

01 Julho 2016

PUBLICADO EM

Clipping Jurídico

POSSO IR AO BANHEIRO?

 

Há alguns dias, noticiou-se que trabalhadores da linha de montagem da fábrica da Nissan, no Mississipi (EUA), seriam obrigados a usar fraldas geriátricas durante o expediente. A justificativa seria acabar com as pausas e interrupções em razão das idas ao banheiro, permitindo celeridade na linha produtiva.

A situação choca, mas o exemplo não é isolado. Várias multinacionais, em diferentes ramos e países, adotam esse tipo de prática, proibindo seus empregados de irem ao banheiro. Essas fábricas exigem ritmo acelerado, violando toda e qualquer norma de segurança do trabalho, impondo metas desumanas aos seus funcionários, que trabalham em situações degradantes, como se máquinas fossem.

No Brasil, não temos notícias de exemplos tão abusivos como os citados acima. Mas, também não estamos lidando com o melhor dos mundos. A discussão acerca do controle do uso de toaletes tem sido cada vez mais frequente no judiciário brasileiro. Diante dessa situação, surgem as seguintes dúvidas: é possível que, em nosso País, o empregador limite às idas ao toalete? Apesar de não haver legislação específica sobre o tema, essa prática não se enquadraria como abusiva, ensejando uma condenação por dano/assédio moral?

A resposta pode ser encontrada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O seu entendimento majoritário é no sentido de que a empresa não pode limitar o número de vezes, nem o tempo gasto por um funcionário ao utilizar o banheiro, pois isso se trata de necessidade fisiológica e está se vinculada à dignidade humana.

Podemos citar o voto proferido pela Ministra Maria Assis Calsing, no processo RR 27500-96.2014.5.13.0023, em caso envolvendo uma operadora de telemarketing, em que se limitou em cinco minutos o tempo para uso do banheiro. Para ela, “a fiscalização e restrição imposta violou a privacidade e ofendeu a sua dignidade, expondo-a a constrangimento “desnecessário e descabido”. Destacou também que, apesar de a CLT permitir que o empregador organize e fiscalize a forma em que o trabalho deve ser executado, seu poder diretivo encontra limites nos princípios fundamentais da Constituição Federal. Ela arrematou, esclarecendo que “não pode o empregador, sob o argumento de que está exercendo seu poder diretivo, violar direitos da personalidade do empregado”.

Outro exemplo que pode ser enfatizado envolve a empresa Sadia, que também já foi condenada após uma funcionária ter ingressado com o pleito na justiça, alegando que deveria avisar a supervisora toda vez que precisasse ir ao banheiro, e que esta limitava seu tempo de uso.

Esse caso, no âmbito do TST, foi examinado pela Segunda Turma do TST, tendo como relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes, restando provado que ocorrera efetiva limitação do uso do toalete, o que viola a privacidade do empregado. “Não se pode tolerar a prática de atos que transgridam os direitos de personalidade do empregado, a partir do argumento de que tal conduta é crucial para o desenvolvimento empresarial,” descreveu a ministra nos autos do processo RR 839-14.2010.5.09.0094.

O que se pode extrair dos casos citados é que a Justiça costuma basear suas decisões no artigo 1º, III (violação ao princípio da dignidade da pessoa humana) e no artigo 5º, inciso X, da Constituição, o qual indica como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Vale ressaltar que, para que haja condenação, deve ficar comprovado que a empresa abusou de seu poder diretivo ao limitar e controlar o tempo de ida ao banheiro. Ou seja, o fato de o funcionário ter apenas que comunicar ao seu supervisor, para fins de organização e controle de retirada concomitante de inúmeros empregados, não geraria constrangimento, lesão à integridade física ou à honra, imagem, integridade psíquica ou liberdade pessoal.

Tanto é que, nos autos do processo RR 109700-35.2007.5.18.0002, o Ministro Vieira de Mello Filho esclareceu que o TST tem decidido com frequência que a restrição ao uso de toaletes pode configurar lesão à integridade física do trabalhador,quando é acompanhada de repreensões pelo tempo gasto, justificando, assim, a condenação da empresa ao pagamento de danos morais. No entanto, quando não existe a restrição ao uso do banheiro, mas apenas necessidade de aguardar o retorno de outros colegas justamente para controle e organização do trabalho pelos superiores, não se configuraria qualquer ofensa à dignidade.

Natália Agrello Castilheiro